Caso você esteja pensando em abrir uma startup, há alguns cuidados a serem observados. Além de ter o máximo de cautela para cumprir todas a exigências do governo e proteger o seu patrimônio, é preciso dar a devida atenção às leis para startups para evitar dores de cabeça.

A seguir, vou ensinar alguns procedimentos jurídicos básicos com os quais você deve estar atento na hora de fomentar e formalizar a sua startup. Confira:

O meio jurídico atual

O Brasil é um país um tanto quanto burocrático. Aqui, o crescimento das startups, mesmo com as possibilidades da transformação digital iminentes no país, foi um pouco mais difícil devido ao número de regras e regulamentações às quais as empresas estão sujeitas.

Mesmo que você tenha uma ótima ideia hoje, formalizar sua empresa sem prestar atenção a todos os quesitos legais pode acabar trazendo muitos problemas no futuro e, até mesmo, inviabilizar o seu negócio.

Hoje, temos no país um movimento pela desburocratização da criação de novas empresas e várias medidas já foram tomadas para que as startups possam se desenvolver mais facilmente e se firmarem com as empresas do futuro. Contudo, abrir um negócio ainda é um desafio e pode demorar um pouco.

Leis para Startups

São várias as leis que você deve estar atento ao criar sua empresa, porém, quando falamos em startups, algumas regulamentações específicas devem ser levadas em consideração, pois podem influenciar diretamente no sucesso de seu negócio. Veja, abaixo, as principais:

Investimento anjo

Sancionada em 27 de Outubro de 2016, a lei complementar nº 155 traz em seus artigos 61-a a 61-d alguns incentivos ao “investimento anjo”, modelo de aporte financeiro realizado por investidores em startups.

Uma das principais mudanças é impedir que os valores dispostos pelo investidor venham a fazer parte do capital social da empresa e, com isso, obrigue a startup a mudar de regime tributação para pagar mais impostos.

Outra mudança é que o investidor não terá que ser sócio. Seu aporte não fará parte do capital social e, sendo assim, ele está isento de qualquer risco ou responsabilidade de um sócio, fomentando esse tipo de investimento e tornando-o muito mais seguro.

Incentivos governamentais

A “Lei do Bem”, nº 11.196/05, foi criada para regular os incentivos fiscais por parte do governo para as empresas. Na época, ainda não havia um movimento de surgimento de startups. Por esse motivo, inicialmente, a legislação não foi promulgada justamente para beneficiar essas empresas.

Contudo, ela pode ser utilizada por startups para conseguir incentivos e crescer no mercado. Para isso, a lei exige que exista uma parceria entre duas empresas, uma de menor e outra de maior porte. A primeira pode prestar serviços à segunda sem ter seu lucro tributado, enquanto que a segunda se favorece por meio de alguns incentivos fiscais.

Lei de dados

A Regulação Geral de Proteção de Dados, promulgada na Europa pela UE no dia 25 maio de 2018, mudou as regras do jogo no que diz respeito às questões de segurança da informação e privacidade dos usuários.

Sendo assim, muitas empresas correram para adequar seus termos de uso conforme a nova regra européia para que pudessem manter as suas operações internacionais.

Caso a sua startup tenha planos de atuar na Europa, é preciso se adequar a essa nova regulação de dados e atender a todos os requisitos exigidos pela UE com relação a proteção da informação e privacidade dos cidadãos europeus.

Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

Em 11 de janeiro de 2016 foi promulgado o Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação, uma lei específica de incentivo a empresas que buscam a pesquisa e a inovação com o desenvolvimento de novos produtos e serviços.

Entre os apoios previstos pelo código está o incentivo às ações de empreendedorismo tecnológico nas quais uma startup pode se encontrar e ter acesso aos benefícios ofertados pela regulamentação, como financiamento, incentivos fiscais e até mesmo bolsas de estudo para os colaboradores.

Pontos importantes

Abrir uma empresa é um grande desafio, e não são apenas as leis para startups que devem ser observadas. São vários os pontos jurídicos aos quais você deve estar atento na hora de investir em seu negócio e começar a atuar no mercado. Deixar de cumprir com qualquer um dos itens que serão apresentados a seguir pode prejudicar suas operações. Portanto, se atente a eles:

Formalização da empresa

Formalizar a empresa é o primeiro passo para a sua existência. Mesmo que muitas startups surjam na internet de maneira informal, não é possível se manter assim por muito tempo, pois os clientes começam a exigir notas fiscais e mais confiabilidade. Uma empresa informal não tem responsabilidades e, com isso, não passa credibilidade.

Proteção da marca

Outro ponto que deve chamar a sua atenção é a proteção da sua marca. Sua empresa será conhecida por um nome e, caso ele não esteja protegido, qualquer outra pessoa poderá utilizá-lo. Além do mais, a criação de um domínio condizente com sua marca também é importante.

Legislação do ramo de atuação

Cada ramo de negócio conta com sua própria regulamentação, e você deve ter isso em mente na hora de formalizar o seu negócio. A partir do momento em que a empresa for criada, todas as regras de mercado devem ser atendidas com o risco de ter que arcar com multas e sanções por descumprimento.

Celebração de acordos de confidencialidade

Investir em segurança é uma tarefa primordial e contínua. A sua ideia deve ser protegida para evitar que o seu negócio seja facilmente replicado, principalmente, no início, quando qualquer pessoa com poder de investimento poderia lançar algo até mesmo melhor que a sua versão. Por conta disso, criar instrumentos de confidencialidade é fundamental para evitar o vazamento de informações.

Tributação

A tributação é outro ponto muito importante. Você deve analisar todos os impostos e demais tributos que incidem em seu ramo de atuação para garantir que está em dia com o fisco. Deixar de contribuir e sonegar impostos pode levar ao fim de suas operações logo no início.

Chegamos ao fim de nosso post e esperamos de que as leis para Startups descritas aqui possam ajudar você a desenvolver o seu negócio e a alcançar altas posições no mercado.

Para começar a investir nesse setor, confira agora mesmo como está o cenário atual do crescimento das startups no Brasil e o que esperar do futuro!