Os deputados da CCJ, Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aprovaram na última quinta-feira (6) o projeto de lei 757/03. A proposta, apresentada em 2003 pelo ex-deputado José Carlos Martinez, prevê a proibição de envios de mensagens SMS comerciais próprias ou de terceiros por parte das operadoras de telefonia móvel para os consumidores.

De acordo com as informações da Agência Câmara, o projeto altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), deixando claro que o descumprimento da decisão deixa as companhias sujeitas a sanções administrativas, como multa e suspensão temporária. Por ter sido aprovado em caráter conclusivo, o PL 757/03 deve seguir para análise do Senado diretamente.

Quando foi escrito, há 16 anos, o projeto denunciou que as prestadoras de serviços móveis vinham utilizando as mensagens de texto como meio de baixo custo para a veiculação de propagandas comerciais. “É comum que, a cada dia, seus clientes recebam mais de uma mensagem de texto divulgando novos serviços e condições para a utilização dos existentes”, esclareceu Martinez.

“Tal prática é a nosso ver abusiva, na medida em que as empresas se utilizam do próprio serviço que prestam para importunar seus clientes enviando mensagens indesejadas. O serviço de mensagem deve ser utilizado tão somente no interesse do cliente e das pessoas com quem mantém relações pessoais ou comerciais. Corre-se o risco de ver, no futuro, o total desvirtuamento do serviço, inclusive com sua utilização para a veiculação pela prestadora de propaganda comercial de outras empresas. A proposta que ora apresentamos pretende, portanto, proibir a utilização do serviço de mensagem para a veiculação de propaganda comercial”, completou o autor.

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