Conhecer a legislação para startups é fundamental para aproveitar oportunidades especiais, proteger o empreendimento e evitar inconvenientes. Estes, em algumas situações, podem até inviabilizar a continuidade do negócio. Além disso, não basta conhecer apenas as leis. É necessário estar por dentro do Código de Defesa do Consumidor e demais normas que interfiram nessas atividades.

Especialmente em razão de atuarem com modelos de negócio inovadores, é preciso que você esteja atento à legislação para startups. Por isso, confira algumas das principais informações a serem consideradas para vencer os desafios do setor.

Avaliações indispensáveis

Existem alguns detalhes que você deve considerar desde o momento da fundação da sua startup. Veja quais são eles, a seguir:

Definição do tipo jurídico

O tipo jurídico define critérios de participação dos sócios e, de modo genérico, a natureza do negócio. Um dos mais conhecidos é a sociedade limitada. Ela implica na limitação de responsabilidade da empresa de acordo com a parcela de cada sócio.

Imagine dois participantes com 40% das cotas cada um e um terceiro com 20%. Isso significa que os dois primeiros respondem de forma igualitária pelo dobro do terceiro, o que envolve ganhos e perdas do negócio. Essa regra serve de proteção ao patrimônio dos parceiros e determina as responsabilidades administrativas de acordo com o contrato social.

Além disso, outra opção é a EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), que serve para negócios com um único sócio.

Formalização da startup

A formalização é importante no caso de qualquer empresa. Isso porque garante segurança jurídica, acesso a crédito e definição clara das regras válidas entre os sócios. A comprovação de inscrição da empresa e sua regularidade fiscal é requisito para participação em programas de incentivo e licitações.

Esse processo inclui o cadastramento na Receita Federal, na Junta Comercial e na prefeitura. Em alguns casos, também pode ser necessária a inscrição em órgãos específicos, como o CREA (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia).

Registro da marca e de patentes

Quanto antes for registrada a marca da empresa, maior será a segurança com relação à propriedade desse patrimônio. Uma vez que a documentação garante todos os direitos reservados à mesma.

Assim, o primeiro passo é fazer uma pesquisa sobre o nome. Depois, serão necessários alguns procedimentos burocráticos, além do pagamento de taxas e assessoria. A patente de produtos, quando for o caso, é outra providência indispensável, garantindo a propriedade sobre uma invenção.

Regime de tributação

Atualmente existem 3 regimes de tributação:

  • Simples: facilita o pagamento e oferece algumas isenções;
  • Lucro presumido: é necessário a partir de certo faturamento e gera tributação com base em uma estimativa de lucro;
  • Lucro real: no qual a tributação ocorre com base em uma contabilidade detalhada da operação da empresa.

Essa definição é de extrema importância e deve seguir a orientação de um especialista.

Legislação para startups: principais normas

As regras acima se aplicam à todas as empresas. E, no caso de seus clientes — pessoa jurídica —, deve-se contar que eles seguirão essas condições.

Além de normas como a Lei Geral de Proteção de Dados, existe uma legislação para startups. Algumas destas regras oferecem alternativas com relação às definições que relacionamos acima. Vejamos!

Inova Simples

Lei Complementar Federal 167/2019 tem duas novidades básicas. A primeira facilita a abertura e o fechamento da empresa. O que é uma grande vantagem no Brasil, que mantém regras complexas e dificulta esse processo.

Para ter acesso a esse regime, a empresa deve ser autodeclarada como startup. Na lei, ela está descrita como um empreendimento de caráter inovador. O objetivo de melhorar sistemas, modelos de negócio, produtos, bens e serviços de modo incremental ou disruptivo.

A abertura e o fechamento ocorrem por meio de um sistema especial, chamado Redesim. Ele também confere comunicação direta com o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), o que simplifica o registro de marcas e patentes. Isso sem mencionar as vantagens tributárias para investimentos em novos projetos.

Outra novidade é que esse modelo de empreendimento permite a abertura de uma Empresa Simples de Crédito. Atuando, assim, como uma fornecedora de empréstimos – algo que só era permitido aos bancos.

Existem regras específicas que você deve verificar, se for essa a sua atividade. Mas o objetivo claro é fomentar a abertura de fintechs de crédito e quebrar o monopólio dos grandes bancos.

Lei nº 13.243/2016

Essa é uma lei um pouco mais antiga, mas também voltada ao fomento de atividades inovadoras. E, mais especificamente, ao desenvolvimento, à pesquisa e à capacitação científica. Há, inclusive, a previsão de permissão do uso de imóveis públicos para ambientes que promovam a inovação.

Lei Complementar nº 155/2016

No mesmo ano foi lançada a LC nº 155, que mudou a forma de tributação de startups. A apuração de impostos é simplificada e a captação de investimentos é estimulada pela possibilidade de receber investimentos. No entanto, sem que eles sejam incorporados ao capital social da empresa.

Instrução 588 da Comissão de Valores Mobiliários

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regula e controla as atividades a Bolsa de Valores. Em 2017, a entidade publicou uma instrução na qual é dispensado o registro e o controle na CVM para empresas de pequeno porte. Que, desse modo, podem captar recursos mediante emissão de títulos no valor de até R$ 5 milhões.

Para tanto, é preciso fazer uma oferta pública em plataformas digitais. Muitas empresas já oferecem esse serviço que, na maioria os casos, inclui orientação e auxílio na captação. Vários investidores são cadastrados na plataforma e recebem ofertas de investimento das startups com participações aprovadas.

Projeto de Lei nº 9.590

Considerado o marco legal das startups, esse projeto tramita desde 2018. O objetivo é definir o que é uma startup e os critérios para participarem de licitações, programas de estímulo e regularização de investimentos por fundos de participação. O que é muito importante para segurança jurídica dessa atividade.

Reforma trabalhista

A recente reforma trabalhista também atende as startups, apesar de não ter sido elaborada especificamente para essas empresas. Mudanças nas regras para contratações, regulamentação de trabalho remoto e jornada intermitente são exemplos de alterações que impactam o setor.

Medida Provisória da Liberdade Econômica

Enquanto escrevemos este artigo para você, está vigente a MP da Liberdade, como ficou conhecida a proposta. Apesar de válida no momento, ainda precisa ser aprovada pelo Senado para se tornar definitiva.

Foi anunciada como uma legislação para startups, apesar de ser mais genérica. Para você ter uma ideia, ela elimina a necessidade de licenciamento para negócios de baixo risco e muda a relação entre empresas e governo. Dessa maneira, fazendo com que a interpretação da lei valorize a livre iniciativa.

Ela também estabelece que negócios inovadores, não previstos na legislação, tenham maior autonomia de funcionamento. Antes de serem criadas leis específicas, a aplicação improvisada de leis antigas fica limitada. Essa medida passou pela Câmara, mas ainda precisa ser aprovada no Senado para se tornar definitiva.

Por fim, tenha em mente que a sua empresa só terá o máximo aproveitamento da legislação para startups se contar com uma assessoria especializada e competente. Afinal, o empreendedor precisa se dedicar ao objetivo estratégico da startup: desenvolver soluções de alto valor para os seus clientes.

Você percebe um cenário favorável com a atual legislação para startups? Tem alguma dúvida ou opinião? Então, deixe o seu comentário abaixo.

Equipe Marcelo Tostes

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